1927-02-07 - Decreto 13134 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a designação de materiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12512, que determina que todos os materiais que a Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e do Minho e Douro adquira ou tenha adquirido no estrangeiro com destino aos mesmos Caminhos de Ferro gozem de isenção de quaisquer impostos aduaneiros