Decreto 13134, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1927, Série I de 1927-02-07.
- Data: 1927-02-07
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a designação de materiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12512, que determina que todos os materiais que a Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e do Minho e Douro adquira ou tenha adquirido no estrangeiro com destino aos mesmos Caminhos de Ferro gozem de isenção de quaisquer impostos aduaneiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433736.dre.pdf .
Aviso
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