1927-02-21 - Decreto 13173 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1927-02-21 - Portaria 4819 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Maria da Graça, da cidade de Setúbal, a antiga residência paroquial e respectivo quintal juntos à Capela do Senhor Jesus do Bomfim

1927-02-21 - Decreto 13174 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Organiza o quadro único dos oficiais da arma de artilharia, tomando como base a data do pôsto de tenente, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 12162

1927-02-21 - Portaria 4820 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo colonial da Guiné n.º 321, que extinguiu um lugar de condutor de 1.ª classe e criou, em sua substituïção, o de pagador geral das obras públicas

1927-02-21 - Decreto 13175 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Cria na Bôlsa do Pôrto uma Câmara de Corretores, aos quais fica incumbida a compra e a venda dos vinhos da região do Douro