1927-02-16 - Decreto 13150 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que transite da Caixa Geral de Depósitos para receita extraordinária do Estado a quantia de 379821$31, que será escriturada no Orçamento do corrente ano económico, sob rubrica «Empréstimo de 300000$00 para construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 31.º da lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, adicionado dos juros vencidos»

1927-02-16 - Decreto 13151 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o lugar de director dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa - Determina que o expediente das Bibliotecas e Arquivos dependentes do Ministério da Instrução Pública passe a correr pela Direcção Geral do Ensino Superior

1927-02-16 - Decreto 13152 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Completa algumas das disposições do decreto n.º 13056, que faz várias alterações ao estatuto do ensino secundário

1927-02-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram

1927-02-16 - Decreto 13153 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Dá uma nova organização às secretarias das Faculdades de Medicina de Lisboa e Pôrto

1927-02-16 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 13135, relativo a prorrogação de prazos