1927-02-16 - Decreto 13140 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a aldeia de Monsanto, concelho de Idanha-a-Nova

1927-02-16 - Decreto 13141 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Alvito, do concelho de Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco, passe a denominar-se Alvito da Beira

1927-02-16 - Decreto 13142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende, até a publicação de um novo Código Administrativo, os decretos n.os 11906 e 12036, relativos ao encargo de as câmaras municipais satisfazerem as melhorias de vencimentos ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

1927-02-16 - Decreto 13143 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 12708, relativo à intervenção pela guarda nacional republicana na fiscalização das disposições do referido decreto sôbre restrições para venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas

1927-02-16 - Decreto 13144 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece o regime de importação dos tecidos de linho na Ilha da Madeira e fixa os direitos que aqueles tecidos, as respectivas obras e os bordados com êles fabricados pagam no continente e no arquipélago dos Açôres, quando procedentes do arquipélago da Madeira

1927-02-16 - Decreto 13145 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove a aspirantes a oficial todos os sargentos ajudantes das diversas armas e serviços, habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos

1927-02-16 - Decreto 13146 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Determina que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e as Direcções das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos mesmos Caminhos de Ferro, emquanto não passarem ao regime de concessão, sejam entregues a oficiais do exército dependentes da Inspecção de Tropas de Comunicações

1927-02-16 - Decreto 13147 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aumenta o número de serventes jornaleiros de várias escolas elementares de ensino industrial

1927-02-16 - Decreto 13148 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de ensino técnico que se denominará Escola de O Comércio do Pôrto

1927-02-16 - Decreto 13149 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria na vila de Águeda uma escola industrial e comercial