Decreto 13144, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1927, Série I de 1927-02-16.
- Data: 1927-02-16
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Sumário
Estabelece o regime de importação dos tecidos de linho na Ilha da Madeira e fixa os direitos que aqueles tecidos, as respectivas obras e os bordados com êles fabricados pagam no continente e no arquipélago dos Açôres, quando procedentes do arquipélago da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433749.dre.pdf .
Aviso
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