1927-02-15 - Decreto 13137 - Presidência do Ministério

Regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram

1927-02-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13135, sôbre prorrogação de prazos judiciais, operações de bôlsa, protestos de letras, posses de empregos públicos, depósitos de rendas e de acções para os efeitos de assembleas gerais ou actos a estas inerentes

1927-02-15 - Decreto 13138 - Presidência do Ministério

Dissolve as unidades do exército e da guarda nacional republicana que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927, e bem assim todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos referidos movimentos, devendo ser mandados arrolar todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e as casas entregues aos respectivos senhorios - Revoga o decreto de 6 de D (...)

1927-02-15 - Decreto 13139 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Dissolve as corporações policiais de investigação criminal, administrativa e de segurança pública dos diversos distritos