1927-12-09 - Decreto 14696 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regula o regime transitório de jôgo nas zonas estabelecidas pelo decreto n.º 14643

1927-12-09 - Decreto 14697 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, também conhecida como freguesia de S. João da Boa Vista, passe a denominar-se freguesia de S. João de Oliveira

1927-12-09 - Decreto 14698 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Insere várias disposições sôbre encerramento da caça indígena e uso do furão propostas pela Comissão Venatória Regional do Sul

1927-12-09 - Portaria 5102 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do transporte Gil Eanes no estado de completo armamento

1927-12-09 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Rectificação ao decreto n.º 14664 (entrada de navios nos portos nacionais, alteração dos impostos de farolagem e pilotagem e das taxas de entrada nos portos)

1927-12-09 - Decreto 14699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo a aplicar exclusivamente na demolição, acondicionamento e transporte do Rio de Janeiro para Lisboa dos pavilhões portugueses que figuraram na última Exposição Internacional e bem assim na reconstrução, em Lisboa, dos mesmos pavilhões, que são cedidos à referida Câmara Municipal

1927-12-09 - Decreto 14700 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que seja feita uma emissão especial de selos da Madeira

1927-12-09 - Decreto 14701 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Determina que, junto da comissão liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, funcione também uma tesouraria privativa, dependente da repartição a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13601, tendo uma delegação no Pôrto

1927-12-09 - Decreto 14702 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a obras de edifícios públicos

1927-12-09 - Decreto 14703 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula a montagem dos serviços de fiscalização a cargo da Estação Agrária da Madeira, e a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 14167

1927-12-09 - Decreto 14704 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Fixa novos preços de limite máximo do azeite

1927-12-09 - Decreto 14705 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Revoga as tabelas instituídas pelo decreto n.º 9638, respeitantes aos serviços de armazenagens e tráfego dos Armazéns Gerais Agrícolas

1927-12-09 - Decreto 14706 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Manda distribuir pelas casas de beneficência o arroz apreendido nos termos do decreto n.º 14206

1927-12-09 - Decreto 14707 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12866, para manifesto da produção da região demarcada dos vinhos verdes

1927-12-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 2.ª Divisão - Secção Administrativa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14657, que transfere para o Ministério da Justiça e dos Cultos os serviços das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga