1927-12-07 - Decreto 14676 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila os lugares de Sacavém e Bucelas, do concelho de Loures

1927-12-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14595, que nomeia o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa

1927-12-07 - Portaria 5101 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Guimarei, concelho de Santo Tirso

1927-12-07 - Decreto 14677 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Cria na Cadeia Nacional de Lisboa uma escola profissional para reclusos

1927-12-07 - Decreto 14678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14537 - Regula o provimento das vacaturas nos lugares de aspirantes e fiscais

1927-12-07 - Decreto 14679 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1927-1928 uma importância para a aplicação do disposto no artigo 97.º do decreto n.º 5640, referente aos anos de 1923-1924 e 1924-1925

1927-12-07 - Decreto 14680 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1927-1928 uma quantia destinada ao pagamento às comissões municipais de assistência que não receberam em devido tempo o subsídio respeitante ao ano económico de 1924-1925

1927-12-07 - Decreto 14681 - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Regula a forma de pagamento dos vencimentos, no presente ano económico, a dois chefes de secção do quadro do Conselho Superior de Finanças - Determina que na tabela orçamental de 1928-1929 sejam reduzidos a vinte e sete os lugares de primeiros contadores

1927-12-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 8.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 14629, que regula as lotações mínimas dos navios da marinha mercante

1927-12-07 - Decreto 14682 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Abre novo prazo para a concessão de diplomas de professor do ensino secundário particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo