1927-12-05 - Decreto 14664 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Promulga várias disposições atinentes a promover e facilitar a entrada de navios nos portos nacionais, alterando os impostos de farolagem e pilotagem e as taxas de entrada nos portos

1927-12-05 - Decreto 14665 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Reduz os emolumentos consulares relativos aos serviços de navegação, a fim de se promover o aumento do tráfego nos portos marítimos portugueses

1927-12-05 - Decreto 14666 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Faz várias alterações na tabela de emolumentos consulares com o fim de promover o barateamento dos artigos de importação mais necessários ao consumo do País, especialmente os destinados à alimentação, à agricultura e à indústria

1927-12-05 - Decreto 14667 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar duas dactilógrafas

1927-12-05 - Decreto 14668 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Determina a forma de serem corrigidas as tarifas constantes dos contratos de concessão existentes para fornecimento de energia eléctrica para luz ou fôrça motriz

1927-12-05 - Decreto 14669 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a aproveitar, para a construção de casas para os magistrados judiciais da comarca e para a construção de um edifício para escolas de ensino primário geral, a faixa de terreno que lhe foi concedida pelo decreto n.º 12491