1927-12-28 - Decreto 14798 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as pessoas de família dos oficiais, sargentos e seus equiparados, consideradas mèdicamente por uma junta especial de saúde como pre-tuberculosas ou feridas pela tuberculose e não possuam rendimentos próprios para ocorrerem ao seu tratamento, gozem dos mesmos direitos e vantagens concedidos aos militares ou ex-militares tuberculosos pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos

1927-12-28 - Decreto 14799 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Determina que na 3.ª companhia do grupo de defesa submarina de costa haja uma única encorporação de recrutas, de 1 a 5 de Maio

1927-12-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 12867 (regulamento das caldeiras marítimas)

1927-12-28 - Decreto 14800 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Autoriza trabalhos extraordinários na Biblioteca Nacional de Lisboa, na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e na Biblioteca da Faculdade de Medicina da mesma UniversidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo