1927-12-27 - Decreto 14794 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a expropriação de prédios particulares, ou parte deles, em casos de utilidade pública urgente.

1927-12-27 - Decreto 14795 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o pagamento dos vencimentos aos internos do 1.º, 2.º e 3.º anos dos Hospitais Civis de Lisboa durante o período decorrido desde Março de 1922 até Outubro de 1923

1927-12-27 - Decreto 14796 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a manter os actuais internos do 1.º ano no exercício dos seus cargos até a posse dos candidatos aprovados nos concursos a realizar

1927-12-27 - Portaria 5129 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Estabelece o programa das provas práticas dos concursos para a admissão aos lugares de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a que têm de ser submetidos os candidatos a que se referem o n.º 1.º da alínea a) e o n.º 1.º da alínea b) do artigo 2.º do decreto n.º 14678

1927-12-27 - Portaria 5130 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação do transporte Gil Eanes determinada pela portaria n.º 5102

1927-12-27 - Decreto 14797 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Obriga todos os detentores de aguardente produzida na Ilha da Madeira a manifestar na Estação Agrária da mesma Ilha durante o mês de Janeiro de 1928 as quantidades que tiverem em existência

1927-12-27 - Portaria 5131 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que no 1.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a de outras