Decreto 14794, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1927, Série I de 1927-12-27.
- Data: 1927-12-27
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Sumário
Regula a expropriação de prédios particulares, ou parte deles, em casos de utilidade pública urgente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275162.dre.pdf .
Aviso
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