1927-12-10 - Decreto 14708 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Fixa as penalidades a que ficam sujeitos aqueles que derem jôgo de fortuna ou azar fora dos lugares onde fica permitido, bem como os que forem encontrados jogando

1927-12-10 - Decreto 14709 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria o lugar de encarregado do Lazareto - Restabelece o lugar de escriturário pagador no quadro do Asilo de Mendicidade de Lisboa

1927-12-10 - Decreto 14710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para fazer face aos encargos do cofre de emolumentos da Junta do Crédito PúblicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-10 - Decreto 14711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para despesas de material e instalação da Direcção de Finanças de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-10 - Decreto 14712 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera artigos da pauta de importação referentes a vidrosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-10 - Portaria 5103 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova o programa das matérias sôbre que têm de versar os concursos para admissão de chefes de conservação de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1927-12-10 - Portaria 5104 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova o programa das matérias sôbre que têm de versar os concursos para admissão de escriturários de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1927-12-10 - Decreto 14713 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Designa o dia em que deverão realizar-se as eleições dos delegados dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado na comissão administrativa da mesma Caixa