1927-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14512, que constitui uma comissão à qual incumbe coligir as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do Estatuto Judiciário, da tabela dos emolumentos judiciais, dos diplomas que modificaram o processo civil e comercial e de todos os decretos que respeitam à organização dos serviços de justiçaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-25 - Decreto 14616 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a liquidar a dívida à Parçaria dos Vapores Lisbonenses e à Sociedade de Construções e Reparações Navais, Limitada, pelo fabrico efectuado nos navios Bérrio e Sagres

1927-11-25 - Decreto 14617 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose

1927-11-25 - Decreto 14618 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera várias disposições do decreto n.º 6350, sôbre funcionamento dos serviços hospitalares de marinha

1927-11-25 - Decreto 14619 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as praças da armada que estejam ou venham a estar, ainda que transitòriamente, encorporadas em unidades do exército fiquem, para todos os efeitos disciplinares, sujeitas, durante o período da encorporação, às disposições disciplinares em vigor para essas unidades

1927-11-25 - Decreto 14620 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os navios de guerra da marinha portuguesa, nas águas da China, constituam uma estação naval com o nome de «Fôrças Navais do Oriente», sob um comando único

1927-11-25 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Rectificação ao decreto n.º 14109, que cria na brigada de mecânicos da armada o quadro de artífices radiotelegrafistas

1927-11-25 - Decreto 14621 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas pelo Fundo da Direcção da Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

1927-11-25 - Decreto 14622 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas pelo Fundo para Caixa de Protecção a Pescadores Inválidos

1927-11-25 - Decreto 14623 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Concede um subsídio à Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos

1927-11-25 - Decreto 14624 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aumenta os abonos para falhas ao chefe do primeiro deposito dos armazéns gerais dos correios e telégrafos e aos ajudantes que desempenhem os serviços de conferência e distribuïção de selos e outras fórmulas de franquia

1927-11-25 - Decreto 14625 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Permite que laborem desde já os lagares de azeite ainda não licenciados