1927-11-23 - Decreto 14611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA E REALIZADAS PELOS SERVIÇOS DO ESTADO, CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS E INSTITUIÇÕES DE PIEDADE, ASSISTÊNCIA E BENEFICENCIA QUE RECEBAM SUBSÍDIO OU PROTECÇÃO DO ESTADO.

1927-11-23 - Decreto 14612 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a traspassar para a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro os direitos e obrigações que lhe assistem, pelo contrato celebrado em 11 de Março de 1927, com referência a várias linhas férreas

1927-11-23 - Decreto 14613 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Determina que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, seja mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso

1927-11-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14596 (abertura de um crédito para refôrço da dotação destinada a subsidiar os estabelecimentos de assistência e beneficência)