1927-11-22 - Decreto 14600 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Divide em quatro assembleas a área do concelho de Vale de Cambra para os efeitos da votação plebiscitária, a que se refere o decreto n.º 14173

1927-11-22 - Decreto 14601 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila, com o título de Vila de Gondomar, a freguesia de S. Cosme de Gondomar, sede do respectivo concelho

1927-11-22 - Decreto 14602 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que a enfermaria depósito n.º 16, que pelo decreto n.º 10210, de 23 de Outubro de 1924, devia transformar-se na enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, seja destinada a completar os anexos da enfermaria n.º 12, de Santa Maria Ana, e a ampliar as instalações da enfermaria n.º 3, de Magalhães Coutinho, devendo a instalação da enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, efectivar-se oportunamente em outro local dos institutos subordinados à Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-11-22 - Decreto 14603 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta da Freguesia de Famalicão concelho e distrito da Guarda, o edifício da antiga residência do pároco da mesma freguesia

1927-11-22 - Decreto 14604 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Converte em definitiva a cedência feita pelo decreto n.º 2821 à Câmara Municipal do concelho da Maia, distrito do Pôrto, do edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Vermoim

1927-11-22 - Decreto 14605 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Converte em definitiva a cedência feita, por decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 122, de 27 de Maio de 1913, à Câmara Municipal do concelho de Arganil do terreno do antigo passal do pároco da freguesia da mesma denominação

1927-11-22 - Decreto 14606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declara compreendidos nas disposições da alínea a) do artigo 15.º da lei n.º 1368 e alínea a) do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8830 os juros dos bilhetes do Tesouro tomados directamente ao Estado

1927-11-22 - Decreto 14607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo para a entrada em vigor das alterações à pauta de importação constantes do decreto n.º 14321, alterado pelo decreto n.º 14527

1927-11-22 - Decreto 14608 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Torna extensivo ao pessoal de pilotos de Ponta Delgada e Horta o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 12475

1927-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem o Congo Belga e o território sob mandato do Ruanda-Urundi dado a sua adesão à Convenção Sanitária Internacional

1927-11-22 - Decreto 14609 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas

Eleva a importância da ajuda de custo mensal que é abonada aos chefes de conservação do quadro do pessoal auxiliar privativo da Direcção Geral de Estradas

1927-11-22 - Decreto 14610 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 24.º, 25.º, 29.º e 35.º do decreto n.º 14088 (regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-22 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Rectificações aos programas do Conservatório Nacional de Música, publicados no Diário do Govêrno n.º 237, de 26 de Outubro de 1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo