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  • Tem documento Em vigor 1927-10-07 - Decreto 14388 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nomeia o delegado especial do Govêrno da República nos Açôres

  • Tem documento Em vigor 1927-10-07 - Portaria 5047 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza os tesoureiros dos corpos administrativos a nomear, com assentimento dos mesmos corpos, propostos da sua inteira confiança que os substítuam nos seus impedimentos

  • Tem documento Em vigor 1927-10-07 - Decreto 14389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Amplia por mais três meses o prazo fixado no § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 13470 (Regula o exercício da profissão farmacêutica)

  • Tem documento Em vigor 1927-10-07 - Decreto 14390 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

    Determina que os estabelecimentos ou instituições que explorem ou que exerçam serviços industriais sujeitos às disposições do Decreto nº 3774 e respectivos regulamentos sejam todos os compreendidos na " Tabela da classificação dos estabelecimentos pelas indústrias que exploram ", que acompanha o Decreto nº 7989, ou na que a vier substituir.

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