Resultados para o dia 1927-10-06
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Aprova as instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos da tabela II anexa ao decreto n.º 8364
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Determina que o Govêrno conceda à Companhia das Águas de Lisboa o seu aval como garantia de pagamento do débito da Câmara Municipal de Lisboa resultante da liquidação do excesso do consumo municipal relativo aos anos de 1914 a 1926
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1927-10-06 - Decreto 14387 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Determina que passem a ter a designação de guardas dois antigos guarda-portões da Faculdade de Medicina da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo