1927-10-03 - Decreto 14369 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite no concelho de Idanha-a-Nova o uso do furão, sem auxílio de rêdes, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1927

1927-10-03 - Decreto 14370 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o pessoal maior e menor da secretaria e repartição de fazenda das Câmaras de Lisboa e Pôrto que ainda não tem emolumentos passe a recebê-los

1927-10-03 - Decreto 14371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reintegra um amanuense no seu antigo lugar da secretaria do Govêrno Civil de Viseu

1927-10-03 - Decreto 14372 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Esclarece a forma de arrecadação de receitas criadas pelas disposições do decreto n.º 12477, que reorganizou os serviços de saúde

1927-10-03 - Decreto 14373 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e filha do falecido Presidente da República Dr. Manuel de ArriagaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14374 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Concede o direito à aposentação aos propostos dos Tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho que contarem mais de trinta anos de bom serviço, incluído o tempo que tiverem exercido em qualquer outro lugar público.

1927-10-03 - Decreto 14375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14376 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia para despesas resultantes da convocação de praças da classe de 1926 e da reünião de núcleos de instrução

1927-10-03 - Decreto 14377 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 350000$00 destinados à beneficiação da instalação eléctrica de Alpena II

1927-10-03 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14321, que cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14378 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública as verbas respeitantes aos serviços da sanidade escolar e educação física e das construções escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-03 - Decreto 14379 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que para a cobrança coerciva de todas as dívidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, sejam de que natureza forem, tenham fôrça executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as cópias autênticas dos recibos extraídos dos livros ou documentos da referida Administração Geral de onde constarem as importâncias em dívida

1927-10-03 - Decreto 14380 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas orçamentais destinadas a pessoal e material para delimitações de fronteiras e missões de estudo coloniais