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  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14490 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que continue exercendo as funções de vogal efectivo do Conselho Superior de Finanças o bacharel Mário Augusto Vieira, cujo mandato terminou em 19 do corrente mês

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14491 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

    Determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14492 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Aprova o regulamento do serviço de incêndios a bordo das embarcações

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14493 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de subsídios para o funeral dos oficiais da armada, tanto do activo como reformados

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14494 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

    Determina que o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa passe a ser de 1$30 a partir de 1 de Novembro de 1927

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14495 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Regulamenta o exercício da indústria dos resinosos.

  • Tem documento Em vigor 1927-10-28 - Decreto 14496 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Reorganiza as Faculdades de Direito

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