1927-10-28 - Decreto 14490 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que continue exercendo as funções de vogal efectivo do Conselho Superior de Finanças o bacharel Mário Augusto Vieira, cujo mandato terminou em 19 do corrente mês

1927-10-28 - Decreto 14491 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270

1927-10-28 - Decreto 14492 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento do serviço de incêndios a bordo das embarcações

1927-10-28 - Decreto 14493 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de subsídios para o funeral dos oficiais da armada, tanto do activo como reformados

1927-10-28 - Decreto 14494 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa passe a ser de 1$30 a partir de 1 de Novembro de 1927

1927-10-28 - Decreto 14495 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Regulamenta o exercício da indústria dos resinosos.

1927-10-28 - Decreto 14496 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reorganiza as Faculdades de Direito