1927-10-27 - DECRETO 14481 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Manda reservar diversas importâncias a receber por conta das reparações alemãs para ocorrer à execução de contratos relativos à construção e reparação das estradas.

1927-10-27 - Decreto 14482 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria no Sanatório Marítimo Dr. José Joaquim de Almeida o lugar de sub-director

1927-10-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14450, que altera a constituïção do quadro da polícia de segurança pública do Pôrto e fixa as gratificações mensais a estabelecer aos funcionários da mesma polícia

1927-10-27 - Portaria 5068 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que à Confraria do Senhor Jesus das Necessidades, erecta na povoação de Santa Cita, freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

1927-10-27 - Decreto 14483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a material e diversas despesas da Junta do Crédito Público

1927-10-27 - Decreto 14484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento dos emolumentos estabelecidos pelos decretos n.os 6825 e 9742

1927-10-27 - Decreto 14485 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma quantia dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de salários a trabalhadores adventícios em serviço normal

1927-10-27 - Decreto 14486 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Torna extensivo a todos os oficiais que fizeram parte do serviço de aviação militar anterior ou posteriormente à vigência da lei n.º 626 gozarem de todas as vantagens consignadas no artigo 5.º da lei n.º 94C, mas sem direito a qualquer abono de vencimentos anteriores à promulgação das mesmas leis

1927-10-27 - Decreto 14487 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas ao transporte de passageiros e de bagagens e ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro, e seus anexos e projectos de Protocolo de encerramento que das mesmas fazem parte integrante

1927-10-27 - Decreto 14488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Altera e amplia algumas das disposições do regulamento sôbre substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga toda a legislação em contrário.

1927-10-27 - Decreto 14489 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que seja organizada na Exposição Ibero-Americana de Sevilha uma secção portuguesa, que ficará a cargo de um comissário geral - Autoriza o Govêrno a despender com a Exposição até a quantia de 10000 contos