1927-10-01 - Decreto 14358 - Presidência do Ministério

Regula o abono das ajudas de custo aos chefes de Gabinete e aos secretários de Ministros

1927-10-01 - Decreto 14359 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que as vagas existentes ou que venham a existir nos corpos de polícia de segurança pública do continente sejam preenchidas pelas praças dispensadas do serviço da guarda nacional republicana que satisfaçam aos requisitos exigidos nos respectivos regulamentos policiais

1927-10-01 - Decreto 14360 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Concede aos indivíduos incursos no decreto n.º 13137 a faculdade de revisão dos processos instaurados nos termos do decreto n.º 12850Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-01 - Decreto 14361 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 6000$00 destinado ao pagamento de serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor do Ministério da Justiça e dos CultosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-01 - Decreto 14362 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda inscrever nas bandeiras regimentais legendas ou divisas de honra que perpetuem actos de heroísmo colectivo ou a parte gloriosa tomada por determinadas unidades em acções importantes de campanha

1927-10-01 - Decreto 14363 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Considera de utilidade pública a expropriação de um prédio urbano, incluindo um quintal anexo, situado na Rua de Infantaria n.º 16, freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa, para ampliação das dependências do quartel de sapadores de caminhos de ferro

1927-10-01 - Decreto 14364 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Aplica tam sòmente aos capitães de mar e guerra, aptos para promoção ao pôsto de contra-almirante e que sejam chefes de serviços, a gratificação de 230$00 consignada no n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 13710

1927-10-01 - Decreto 14365 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral das Indústrias e na Inspecção de Pesos e Medidas

1927-10-01 - Decreto 14366 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Actualiza as propinas de matrículas, exames e emolumentos do Instituto Superior Técnico

1927-10-01 - Decreto 14367 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico de 1927-1928

1927-10-01 - Portaria 5042 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação do pessoal telefónico da estação central telefónica de Lisboa seja aumentada de duas unidades

1927-10-01 - Portaria 5043 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Matozinhos, distrito do Pôrto, e fixa as taxas das suas conversações

1927-10-01 - Portaria 5044 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, e fixa as taxas das suas conversações

1927-10-01 - Portaria 5045 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão e Mortágua e fixa as taxas das suas conversações

1927-10-01 - Decreto 14368 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1927-1928 para o do Ministério da Agricultura, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um funcionário que está prestando serviço no segundo dos referidos Ministérios