1927-01-06 - Decreto 12976 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o concelho de Macieira de Cambra, do distrito de Aveiro, e cria o novo concelho de 3.ª ordem Vale de Cambra

1927-01-06 - Decreto 12977 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Provê o lugar vago de oficial da secretaria do Govêrno Civil de Faro

1927-01-06 - Decreto 12978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Muda a actual sede da freguesia de Cacela, do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela

1927-01-06 - Decreto 12979 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara em pleno vigor, para todos os efeitos legais, o decreto n.º 9825, que actualizou os limites das autorizações para realização de contratos pelos diversos serviços públicos em virtude da desvalorização da moeda

1927-01-06 - Decreto 12980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Promulga várias disposições relativas à cobrança dos impostos que incidem sôbre as especialidades farmacêuticas e águas mínero-medicinais estrangeiras

1927-01-06 - Decreto 12981 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Reduz a percentagem estabelecida pelo artigo 12.º do decreto n.º 8442, escriturada nos termos da portaria n.º 4112, que constitui receita própria da Inspecção do Comércio Bancário

1927-01-06 - Portaria 4794 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Esclarece que a tonelagem a que se refere o decreto n.º 12531 é a tonelagem líquida

1927-01-06 - Decreto 12982 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito para refôrço de uma verba consignada à Escola Militar de Aviação

1927-01-06 - Decreto 12983 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os distintivos estabelecidos pelo decreto n.º 10125 (uniforme dos sócios da Academia das Sciências de Lisboa) possam ser usados pelos oficiais e praças do exército ou da armada, como os que são indicados no artigo 1.º do decreto n.º 10299

1927-01-06 - Decreto 12984 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectifica uma epígrafe inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927