1927-01-17 - Decreto 13026 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 100000$00, a favor do Ministério da Instrução Pública, destinados a subsidiar as juntas de freguesia do distrito de Bragança para a construção de cemitérios

1927-01-17 - Decreto 13027 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta o Banco de Angola, no continente da República, da contribuïção industrial emquanto o dividendo distribuído ás suas acções não exceda 8 por cento líquidos de todos os impostos - Isenta os seus accionistas do imposto sôbre aplicação de capitais (secção B) e do sêlo de averbamento das acções nominativas, emquanto o referido Banco distribuir o dividendo estabelecido no n.º 3.º do § 1.º do artigo 39.º do decreto n.º 12131

1927-01-17 - Decreto 13028 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina o prazo das operações de relaxe do imposto sôbre o valor das transacções de natureza virtual a que se referem os artigos 1.º e 7.º do decreto n.º 12998

1927-01-17 - Decreto 13029 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Ratifica o acôrdo regulando a forma de liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra, assinado em Londres em 31 de Dezembro de 1926

1927-01-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do acôrdo comercial e de navegação entre Portugal e a Bélgica, publicado no Diário do Govêrno n.º 11, de 14 de Janeiro de 1927

1927-01-17 - Decreto 13030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer ao aumento das dotações da Embaixada de Portugal em Londres

1927-01-17 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Rectificações ao decreto n.º 12999, que regula a situação do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais

1927-01-17 - Decreto 13031 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece um só tipo de farinha de trigo. Fixa os preços da farinha de trigo e do pão de trigo até 30 de Julho de 1927. Promulga outras disposições relativas ao mesmo assunto.