1927-01-15 - Decreto 13025 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Concede aos magistrados judiciais e do Ministério Público, que estavam servindo em comarcas de classe superior à que lhes competia e que foram deslocados antes de terminado o período de inamovibilidade, o direito da colocação em lugares da mesma comarca que pudessem ser providos em magistrados de qualquer classe.

1927-01-15 - Portaria 4799 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Mação a igreja paroquial da referida freguesia, várias capelas e respectivos adros, paramentos e alfaias