1926-09-07 - Decreto 12274 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a constituïção dos Conselhos Médico-Legais

1926-09-07 - Decreto 12275 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o funcionamento do Conselho Médico-Legal de Coimbra

1926-09-07 - Decreto 12276 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 1200$00 correspondente a vencimentos de dois funcionários transferidos para o quadro do pessoal do Instituto de Criminologia

1926-09-07 - Decreto 12277 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Confia a administração das duas secções do Hospital das Caldas da Rainha, a que se referem os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 9806, a um administrador nomeado pelo Govêrno

1926-09-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 27.º de decreto n.º 12147 (disposições sôbre directores e professores das escolas de ensino elementar industrial e comercial)

1926-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e dos Países-Baixos concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão dos destinados às colónias

1926-09-07 - Decreto 12278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Transfere para Parnaíba a sede do consulado de 1.ª classe actualmente em Fortaleza

1926-09-07 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Rectificação ao decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização e cria uma Comissão Central de Viticultura, com sede em Lisboa

1926-09-07 - Portaria 4701 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que a moagem do Pôrto seja obrigada a fornecer à indústria de panificação desta cidade farinha dos dois tipos adoptados para Lisboa, podendo contudo a mesma moagem fabricar os três tipos de farinha de que trata o decreto n.º 12023 para abastecimentos fora do Pôrto