Decreto 12274, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1926, Série I de 1926-09-07.
- Data: 1926-09-07
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Sumário
Regula a constituïção dos Conselhos Médico-Legais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432657.dre.pdf .
Aviso
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