1926-09-04 - Decreto 12257 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o decreto n.º 5629, que desanexou, para efeitos administrativos, a freguesia de Vale de Cavalos do concelho da Chamusca

1926-09-04 - Decreto 12258 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Põe em vigor o decreto n.º 9340 (extinção das auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e do Supremo Tribunal Administrativo)

1926-09-04 - Decreto 12259 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º e § 5.º do artigo 48.º do decreto n.º 8064 (reorganização da guarda nacional republicana)

1926-09-04 - Decreto 12260 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado

1926-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12170, que regula a promoção a primeiro tenente engenheiro construtor naval

1926-09-04 - Decreto 12261 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Anula o artigo 25.º e o seu parágrafo do decreto n.º 12214, artigo que se refere a imposições a lançar nas colónias sôbre os vinhos, licores e aguardentes que ali sejam importados

1926-09-04 - Decreto 12262 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa os vencimentos do curador geral dos serviçais e colonos da província de S Tomé e Príncipe

1926-09-04 - Decreto 12263 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa a gratificação a abonar ao desenhador cartográfico da comissão de cartografia do Ministério das Colónias, que passa a constituir encargo de todas as colónias

1926-09-04 - Decreto 12264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Regula a situação e direitos dos funcionários ou empregados, civis, de nomeação precedida de concurso e interina ou provisória

1926-09-04 - Decreto 12265 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 2.ª Secção

Determina que as despesas com a publicação oficial da separata da legislação colonial e dos respectivos índices e repertórios constituam encargo de todas as colónias

1926-09-04 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Rectificação ao decreto n.º 12210, que promulga várias disposições sôbre a importação e comércio de estupefacientesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-04 - Decreto 12266 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Autoriza a importação de trigo exótico