1926-09-13 - Decreto 12306 - Presidência do Ministério

Regulamenta o decreto n.º 11944, que fixa o limite máximo de idade para os funcionários do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação

1926-09-13 - Portaria 4705 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 4.ª Secção

DETERMINA QUE A SOCIEDADE DE CLASSIFICACAO DE NAVIOS GERMANISCHER LLOYD SEJA RECONHECIDA OFICIALMENTE PELO GOVERNO PORTUGUÊS.