1926-09-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12251, que dá nova redacção ao § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, parágrafo que se refere ao número de votos representados pelos accionistas nas assembleas

1926-09-11 - Decreto 12303 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Permite às associações de socorros mútuos e misericórdias que colocam capitais a juro sob garantia hipotecária adquirir, em hasta pública, os bens imóveis que, sob essa forma, caucionem os seus créditos, quando judicialmente haja de se fazer a sua venda - Concede às referidas associações a faculdade de alienarem os bens adquiridos, em leilão devidamente anunciado

1926-09-11 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações às instruções anexas ao regulamento do decreto n.º 11210 (marcas do Bordo Livre)

1926-09-11 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da concessão do título de engenheiros auxiliares aos diplomados pelos institutos industriais

1926-09-11 - Decreto 12304 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que para a abertura de termos de exame de alunos externos haja nas secretarias dos liceus livros de formato superior aos dos alunos internos, conforme o modêlo anexo ao presente decreto - Mais determina que os documentos respeitantes ao exame de um aluno devam constituir um só processoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-11 - Decreto 12305 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a exportação para a Madeira e farinhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432

1926-09-11 - Portaria 4704 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Proíbe a exportação de azeite, excepto para o Brasil e colónias portuguesas