1926-09-10 - Decreto 12295 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Aprova o regulamento da Colónia Penal Agrícola de António Macieira

1926-09-10 - Decreto 12296 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regula a distribuïção da parte das multas que, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 12101, de 12 de Agosto de 1926, pertence aos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos por transgressão das leis e regulamentos fiscais.

1926-09-10 - Decreto 12297 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais do exército possam ser empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra quando tais serviços não sejam incompatíveis com a categoria de oficial - Regula a situação dos referidos oficiais

1926-09-10 - Decreto 12298 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a contagem de antiguidade de pôsto de coronel para os oficiais promovidos a êste pôsto nos termos das leis n.os 1239 e 1340

1926-09-10 - Decreto 12299 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Cria na Escola Náutica o curso de comissários da marinha mercante e a cadeira de motores de combustão interna destinada ao curso de maquinistas mercantes.

1926-09-10 - Decreto 12300 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que, para efeitos do abono dos vencimentos de subsídio de embarque aos oficiais e de auxílio para rancho aos sargentos embarcados nos navios que constituem a flotilha ligeira durante a sua permanência em Vila Franca de Xira, sejam as referidas unidades consideradas como na situação «portos do continente sem rancho constituído»

1926-09-10 - Decreto 12301 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a Escola Industrial de Brotero e a Escola Comercial de Coimbra passem a constituir um só estabelecimento de ensino

1926-09-10 - Portaria 4703 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda proceder à delimitação dos terrenos marginais que entre o caneiro de Alcântara e tôrre de Belém pertencem à Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1926-09-10 - Decreto 12302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que sejam publicados por extracto os alvarás de concessão, de transmissão e de adjudicação de concessão de minas e de nascentes de águas mínero-medicinais e as portarias respeitantes a minas e a nascentes de águas mínero-medicinais