A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 12300, de 10 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1926, Série I de 1926-09-10.
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Sumário

Determina que, para efeitos do abono dos vencimentos de subsídio de embarque aos oficiais e de auxílio para rancho aos sargentos embarcados nos navios que constituem a flotilha ligeira durante a sua permanência em Vila Franca de Xira, sejam as referidas unidades consideradas como na situação «portos do continente sem rancho constituído»

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432687.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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