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  • Tem documento Em vigor 1926-05-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1832, que designa as assembleas eleitorais que constituem o concelho de Trancoso

  • Tem documento Em vigor 1926-05-08 - Decreto 11652 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Armamar os materiais e terreno da demolida capela de S. Gonçalo, sita na povoação do Alcouce, freguesia de S. Romão, para a construção de um fontenário público e ampliação do largo em que a capela estava situada

  • Tem documento Em vigor 1926-05-08 - Decreto 11653 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Amares os materiais e terreno, incluindo o respectivo adro, da antiga igreja, em ruínas, da sede da freguesia de Amares, para regularização do largo em que se encontra situado aquele edifício

  • Tem documento Em vigor 1926-05-08 - Decreto 11654 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Restringe o consumo de carvão tanto nos serviços públicos como nos particulares e no municiamento de navios estrangeiros que tocam nos portos portugueses

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