1926-05-14 - Decreto 11661 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Estremoz

1926-05-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 11623, que cria, elimina e altera diversos artigos da pauta de importação

1926-05-14 - Decreto 11662 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto

1926-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em Paris, por parte da Tcheco-Eslováquia, o instrumento de ratificação da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912

1926-05-14 - Decreto 11663 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Determina que a Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, criada pelo decreto n.º 7036, seja designada pelo título de Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais, e altera a designação das Direcções dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Norte e do Sul