Decreto 11662, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1926, Série I de 1926-05-14.
- Data: 1926-05-14
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Sumário
Torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431888.dre.pdf .
Aviso
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