1926-05-11 - Decreto 11658 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regula as condições de embarque dos emigrantes portugueses para os portos da América do Norte

1926-05-11 - Decreto 11659 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Altera o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças dos concelhos de Vila Franca do Campo e Ponta Delgada

1926-05-11 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificação ao decreto n.º 11589, que determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações

1926-05-11 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação dos Protocolos destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas