1926-04-30 - Lei 1866 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que o selo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela Lei n.º 1814, de 19 de Agosto de 1925, para ser empregado como franquia ordinária no serviço postal, seja utilizado, em vez dos dias 10 e 11 de Abril de 1926, nos dias 16 e 17 de Julho do mesmo ano.

1926-04-30 - Decreto 11625 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Fixa as taxas a pagar pelos doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra e as taxas dos doentes a cargo das misericórdias e câmaras municipais e que ingressem nos mesmos Hospitais

1926-04-30 - Decreto 11626 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz uma transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º da despesa ordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

1926-04-30 - Lei 1867 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Melhora a reforma do segundo sargento torpedeiro electricista reformado da armada José Maria Vivo. Concede uma pensão ao primeiro sargento condutor de máquinas José Joaquim Ucha.

1926-04-30 - Decreto 11627 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 5200 contos destinado a melhorias de vencimentos

1926-04-30 - Decreto 11628 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Santa Estefânia, da cidade de Guimarães - Determina que seja nomeada a actual professora para a regência da referida escolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-30 - Decreto 11629 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo