1926-04-23 - Decreto 11604 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição da eleição da Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

1926-04-23 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nota, pela Direcção Geral da Contabilidade Pública, que esclarece que o artigo 57.º da lei n.º 410 de nenhum modo impede considerar-se como acumulação de cargos o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino e nestas circunstâncias estão os professores em tais condições sujeitos ao disposto do artigo 4.º do decreto n.º 11054

1926-04-23 - Decreto 11605 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Altera algumas das disposições do regulamento do Depósito Central de Fardamentos, aprovado por decreto de 11 de Abril de 1907

1926-04-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificações às instruções para a determinação das marcas do Bordo Livre, publicadas com o decreto n.º 11210

1926-04-23 - Lei 1863 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e de outras respeitantes a serviços de instrução.

1926-04-23 - Lei 1864 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 150.000$00 destinado ao Comité Olímpico Português.

1926-04-23 - Decreto 11606 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Determina a forma como deve ser administrado temporàriamente o cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett