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  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Decreto 11604 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa dia para a repetição da eleição da Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Nota, pela Direcção Geral da Contabilidade Pública, que esclarece que o artigo 57.º da lei n.º 410 de nenhum modo impede considerar-se como acumulação de cargos o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino e nestas circunstâncias estão os professores em tais condições sujeitos ao disposto do artigo 4.º do decreto n.º 11054

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Decreto 11605 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

    Altera algumas das disposições do regulamento do Depósito Central de Fardamentos, aprovado por decreto de 11 de Abril de 1907

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Rectificações às instruções para a determinação das marcas do Bordo Livre, publicadas com o decreto n.º 11210

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Lei 1863 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e de outras respeitantes a serviços de instrução.

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Lei 1864 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 150.000$00 destinado ao Comité Olímpico Português.

  • Tem documento Em vigor 1926-04-23 - Decreto 11606 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

    Determina a forma como deve ser administrado temporàriamente o cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett

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