1926-04-22 - Portaria 4611 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que a Direcção Geral do Comércio e Indústria publique mensalmente no Diário do Governo a relação das sociedades comerciais que se fundam ou modificam a sua constituição.

1926-04-22 - Decreto 11603 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que seja feita uma emissão especial de selos da Madeira para a criação de um museu público de História Natural no Arquipélago da Madeira

1926-04-22 - Diploma Legislativo Colonial 104 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Diploma legislativo colonial n.º 104 (decreto) - Determina que as missões religiosas das colónias portuguesas sejam representadas junto das repartições do Estado por um procurador geral, que será o director do Colégio das Missões Religiosas dos Padres Seculares, e modifica algumas disposições relativas às mesmas missões