1926-04-20 - Decreto 11597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Suprime os lugares de remador que se encontram vagos e os que de futuro vierem a vagar nos quadros da fiscalização marítima das alfândegas - Determina que no Orçamento Geral do Estado sejam inscritas as verbas necessárias para pagamento de assalariados que as diversas alfândegas necessitem admitir para o desempenho dos serviços que competem aos remadores

1926-04-20 - Portaria 4609 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda aumentar ao efectivo da marinha de guerra as canhoneiras de fiscalização de pesca Augusto de Castilho e Roberto Ivens

1926-04-20 - Decreto 11598 - Ministério da Marinha - Comissão de Administração do Fundo dos Departamentos, Capitanias e Delegações

Cria a Imprensa da Armada

1926-04-20 - Decreto 11599 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de S. João, da cidade do Pôrto - Determina que para a regência da escola sejam nomeadas as actuais professorasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que conta no texto respectivo

1926-04-20 - Decreto 11600 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Misericórdia de Santarém - Determina que para a regência da escola seja nomeado o actual professorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-20 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação ao decreto n.º 11584, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies nos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta