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  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Decreto 11489 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Interior, em 1925-1926, duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial do Ministério da Agricultura (prestando serviço no Ministério das Finanças) transferido para o Ministério do Interior

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Portaria 4585 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Esclarece que apenas se considerem abrangidas pelas disposições transitórias do artigo 5.º do decreto n.º 11480 as operações de fixação de câmbio para exportações às quais não corresponda qualquer despacho de mercadorias

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Decreto 11490 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Aprova os programas dos cursos das escolas comerciais

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Torna público ter o Govêrno do Chile aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Decreto 11491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Aprova o modus vivendi sôbre mão de obra negociado entre as colónias de Moçambique e S. Tomé e Príncipe

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Decreto 11492 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Autoriza o recrutamento de trabalhadores da província de Moçambique para a de S. Tomé e Príncipe, nos termos do presente decreto e do modus vivendi de 14 de Novembro de 1925

  • Tem documento Em vigor 1926-03-09 - Decreto 11493 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Autoriza nos serviços da carta agrícola o uso dos métodos de fotogrametria aérea/p>

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