1926-03-19 - Decreto 11513 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a eleição da Junta de Freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo

1926-03-19 - Decreto 11514 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

1926-03-19 - Portaria 4590 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina as condições em que deve realizar-se o curso de aperfeiçoamento, a que se refere o decreto n.º 10302, para os oficiais que concluíram nas condições do referido decreto o curso geral para instrutores de gimnástica, no serviço de torpedos fixos do campo entrincheirado de Lisboa, onde se encontra instalado o conselho director de educação física do mesmo - Programa do curso

1926-03-19 - Portaria 4591 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações prediais

1926-03-19 - Diploma Legislativo Colonial 99 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 99 (decreto) - Aprova os estatutos da Companhia Millers & Corys, Cape Verde Islands, Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 44, 3.ª série, de 23 de Fevereiro de 1926

1926-03-19 - Decreto 11515 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias correspondentes a vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização e de um contínuo do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo