1926-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11479, que eleva a seis meses o prazo de reexportação das taras exteriores importadas temporàriamente

1926-03-12 - Portaria 4587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que o papel selado de taxas anteriores à que actualmente se acha em vigor e existente na Casa da Moeda e Valores Selados seja considerado válido até a sua completa extinção, inutilizando-se para êsse efeito o sêlo da taxa que contém e apondo-se-lhe o da taxa de 1$50 actualmente em vigor

1926-03-12 - Decreto 11501 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Constitui a comissão administrativa a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 11103, a cargo da qual fica a construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz

1926-03-12 - Diploma Legislativo Colonial 97 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Diploma legislativo colonial n.º 97 (decreto) - Manda que seja contado aos farmacêuticos militares das colónias, para efeitos de diuturnidade e de promoção ao pôsto imediato por diuturnidade, o tempo que serviram em comissão, nos termos do artigo 82.º da carta de lei de 28 de Maio de 1896