1926-02-24 - Decreto 11464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deposite no Banco de Portugal, por fôrça do saldo líquido disponível das suas receitas e em conta do Tesouro, a quantia de 70000$00 - Mais determina que seja aberto um crédito da mesma quantia para ocorrer às despesas com as obras de instalação da Tutoria de Coimbra, edifícios do Tribunal e da direcção do respectivo Refúgio anexo

1926-02-24 - Decreto 11465 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Cria o Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal

1926-02-24 - Decreto 11466 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde

Eleva ao triplo a verba destinada ao abono da gratificação especial a um professor da Escola de Medicina Tropical