1926-12-06 - Decreto 12758 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Integra na freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Arronches, determinadas propriedades que são desanexadas da freguesia de Degolados - Determina que a freguesia de Nossa Senhora da Graça de Degolados passe a fazer parte do concelho de Campo Maior

1926-12-06 - Portaria 4774 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja entregue em uso e administração, para o exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento com sede na freguesia de Cascais, a capela de S. Brás, do lugar da Areia, da mesma freguesia

1926-12-06 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 12691, que manda adoptar oficialmente para uso dos navios da marinha portuguesa e dos postos semafóricos o Código Internacional de Sinais, publicado pelo Ministério da Marinha

1926-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte da China, do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados no Trianon entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria

1926-12-06 - Decreto 12759 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos, assinado em Madrid a 17 de Novembro de 1926

1926-12-06 - Decreto 12760 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a emitir obrigações até o mantante de £ 250000