1926-12-28 - Decreto 12906 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera nulas e de nenhum efeito todas as operações realizadas na comarca de Chaves para o recenseamento e eleição de jurados cíveis e criminais para o ano de 1927, mandando proceder de novo a todas as operações do seu recenseamento

1926-12-28 - Decreto 12907 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria na comarca de Vagos um distrito de paz com sede na vila de Sosa

1926-12-28 - Decreto 12908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o abono por serviços prestados fora das horas regulamentares pelos empregados menores adstritos aos directores gerais e aos directores de serviço ou chefes das repartições dos vários Ministérios e aos empregados da rêde telefónica privativa do Ministério das Finanças

1926-12-28 - Decreto 12909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Restabelece o lugar de chefe do tráfego da Alfândega de Lisboa, suprimido pelo decreto n.º 9355

1926-12-28 - Decreto 12910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 3000000$00 para aquisição, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12649, de acções arroladas pela comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole

1926-12-28 - Decreto 12911 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Estabelece as bases para a reorganização dos serviços administrativos e pedagógicos dos estabelecimentos de educação de assistência pública integrados no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral por virtude da extinção da Provedoria da Assistência

1926-12-28 - Decreto 12912 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Amplia as atribuïções que pelo decreto n.º 11176 foram conferidas ao Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

1926-12-28 - Decreto 12913 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza o Instituto de Orientação Profissional a requisitar à Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a importância correspondente aos duodécimos já vencidos da verba de 10000$00 fixada como subsídio da referida Administração e Inspecção ao Instituto de Orientação Profissional

1926-12-28 - Decreto 12914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Autoriza o presidente da comissão administrativa da Junta Autónoma do Funchal a mandar reparar os estragos causados no molhe do pôrto de abrigo da Pontinha e seus cais

1926-12-28 - Decreto 12915 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Estabelece as normas a seguir na passagem dos documentos comprovativos do licenciamento das caldeiras

1926-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Rodésia do Sul aderido ao acôrdo relativo à permutação de cartas e de caixas com valor declarado

1926-12-28 - Decreto 12916 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor em 1926-1927 várias quantias constituindo o vencimento melhorado do funcionário requisitado para servir junto do segundo dos referidos Ministérios no desempenho dos serviços das relações com a Organização Internacional do Trabalho

1926-12-28 - Decreto 12917 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 63488$00 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

1926-12-28 - Decreto 12918 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a forma como devem ser liquidadas as multas a que se referem os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 11069 (maus tratos dados aos animais)

1926-12-28 - Decreto 12919 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Ministério da Agricultura em vigor em 1926-1927 várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias a um terceiro oficial do quadro especial