Decreto 12918, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1926, Série I de 1926-12-28.
- Data: 1926-12-28
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Sumário
Determina a forma como devem ser liquidadas as multas a que se referem os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 11069 (maus tratos dados aos animais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433464.dre.pdf .
Aviso
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