1926-12-27 - Portaria 4789 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1927, as licenças para uso e porte de arma de defesa só possam ser passadas por períodos de três meses

1926-12-27 - Decreto 12890 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula os concursos para juízes de direito de 3.ª classe, estabelecidos no decreto n.º 12013

1926-12-27 - Decreto 12891 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o provimento dos lugares de conservadores e oficiais do registo civil

1926-12-27 - Decreto 12892 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina quais as moedas que continuam em circulação e as que são retiradasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12893 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Aumenta a pensão de sangue concedida a D. Luísa da Câmara PestanaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12894 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede ao pessoal privativo do quadro da Direcção Geral de Caminhos de Ferro o direito à aposentação pela Caixa de Aposentações criada pelo decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede o direito à aposentação, na categoria de director geral do Ministério das Finanças, ao actual inspector da fazenda pública, Silvino Artur Calheiros da CâmaraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12896 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita sob a rubrica «Metade do prémio de seguro das propriedades no usufruto da Companhia dos Tabacos de Portugal» no capítulo 8.º, artigo 37.º, da proposta orçamental em vigor no ano de 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12897 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobradosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-27 - Decreto 12898 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de pensões de preço de sangue respeitantes a anos económicos findosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo