1926-11-23 - Decreto 12708 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Estabelece disposições restritivas para a venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas - Revoga em parte a lei n.º 1547 e o decreto n.º 9660

1926-11-23 - Portaria 4763 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera as instruções para o funcionamento da cantina dos oficiais do Ministério da Guerra, a que se refere a portaria n.º 4359

1926-11-23 - Decreto 12709 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640 a mandar sobrecarregar alguns selos nas quantidades mínimas e taxas no presente diploma indicadas

1926-11-23 - Decreto 12710 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos trabalhos a executar para a demarcação da fronteira do sul de Angola

1926-11-23 - Decreto 12711 - Presidência do Ministério

(sem sumário)